Legislação

A legislação municipal está disponível para pesquisa nos seguintes endereços:

• Diário Oficial da Prefeitura Municipal: https://www.ubatuba.sp.gov.br/diariooficial
• Pesquisa de Legislação da Câmara Municipal de Ubatuba:
  • http://camaraubatuba.sp.gov.br/site/legislacao/
  • http://www.legislacaocompilada.com.br/camaraubatuba/