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Legislação
A legislação municipal está disponível para pesquisa nos seguintes endereços:
Diário Oficial da Prefeitura Municipal:
https://www.ubatuba.sp.gov.br/diariooficial
Pesquisa de Legislação da Câmara Municipal de Ubatuba:
http://camaraubatuba.sp.gov.br/site/legislacao/
http://www.legislacaocompilada.com.br/camaraubatuba/
/* * VLibras */